TERMOS E CONDIÇÕES DA LOJA DE BILHETES DA EHF

I. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

As relações contratuais resultam da compra dos bilhetes entre o titular do bilhete (o Cliente ou Titular do Bilhete) e a Federação Europeia de Andebol, uma organização sem fins lucrativos constituída ao abrigo da legislação austríaca (número de registo no registo austríaco de associações: ZVR 263489108), com sede em Baumgasse 60A, A-1030 Viena, Áustria (a EHF).

Os termos e condições da EHF (os «T&Cs») regem a relação contratual entre o Cliente e a EHF no que diz respeito ao Campeonato Europeu de Andebol Masculino da EHF de 2028, que se realizará em Espanha, Portugal e Suíça entre 13 de janeiro e 30 de janeiro de 2028 (o «Evento»). O Cliente aceita estes T&Cs.

A seguinte federação nacional de andebol é responsável, na qualidade de Comité Organizador Local («LOC»), pela organização e realização dos jogos do Evento que decorram no seu território anfitrião:

  • Royal Spanish Handball Federation, Calle Ferraz 16 2nd Floor, 28008 Madrid, Spain
  • Andebol Euro 2028, Unipessoal Lda, Rua 2, 246, 1300-182 Bairro Alto da Ajuda, Portugal
  • Handball Schweiz Event GmbH, Tannwaldstrasse 2, 4600 Olten, Switzerland

II. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, RESCISÃO

  1. A proposta de celebração de um contrato é efetuada pelo Cliente, assim que este concluir o processo de encomenda relativo aos bilhetes online escolhidos. O contrato será celebrado entre a EHF e o Cliente mediante a confirmação online.
  2. Não é dada qualquer garantia quanto à exatidão dos dados contidos no sistema online.
  3. A EHF tem o direito de anular a encomenda de um Cliente relativa a uma transação que já tenha sido confirmada nos termos da secção II, ponto 1, acima (direito unilateral de anulação), caso o Cliente viole condições específicas estabelecidas pela EHF às quais tenha sido feita referência antes da venda. O mesmo se aplica a tentativas de contornar tais condições (por exemplo, violação do número limitado de bilhetes por Cliente, violação das condições documentais, nomeadamente da proibição de revenda, tentativas de contornar esta proibição através do registo e utilização de vários perfis de utilizador, etc.). O cancelamento/rescisão também pode ser declarado tacitamente através do abono dos preços de compra já pagos.
  4. Cada Cliente deverá cumprir todas as medidas de saúde e segurança estabelecidas pelas autoridades nacionais da federação nacional de andebol acima referida, no respetivo país anfitrião, no que diz respeito à prevenção de quaisquer pandemias relacionadas com a participação no Evento. O mesmo se aplica às normas de segurança e higiene, incluindo, entre outras, as emitidas pela EHF, pelo LOC e/ou por terceiros. Em caso de incumprimento, a EHF reserva-se o direito de excluir o Cliente em questão da (continuação da) participação no Evento.

III. COMPONENTES DO PREÇO E FORMAS DE PAGAMENTO

  1. O preço dos bilhetes adquiridos na Loja de Bilhetes da EHF é composto pelo preço base do bilhete, bem como pelas taxas de reserva e de sistema. A taxa legal do imposto sobre o valor acrescentado está incluída no preço.
  2. O pagamento pode ser efetuado com cartão de crédito (VISA, MasterCard, American Express) ou através do PayPal. A encomenda será processada através de uma ligação segura SSL, com o apoio da CTS Eventim AG & Co. KGaA (Sede: Contrescarpe 75A, 28195 Bremen, Alemanha).

IV. ENTREGA DOS BILHETES ADQUIRIDOS

  1. Os bilhetes, adquiridos através da EHF Ticket Shop, são entregues mediante o envio de um bilhete «print@home» ou de um bilhete móvel para um endereço de e-mail indicado pelo Cliente durante o processo de compra.
  2. O tipo de bilhete e a forma de entrega podem ser alterados e solicitados como um serviço adicional, em conformidade com a secção V abaixo.

V. SERVIÇOS ADICIONAIS

Não obstante o disposto na Secção IV, ponto 1, caso o Cliente solicite um tipo diferente de produção, embalagem e entrega de um bilhete-lembrança em vez de um bilhete online, serão cobradas taxas de envio adicionais. O valor dessas taxas depende do tipo de método de envio. A taxa é apresentada no carrinho de compras aquando da encomenda destes serviços adicionais.

Para além disso, não há custos adicionais. Se a reserva for efetuada alguns dias antes do Evento, os bilhetes já não serão enviados. Se a EHF o permitir, os bilhetes poderão ser levantados pessoalmente no local do Evento.

Mais informações sobre o local, a data e os custos podem ser encontradas na Loja de Bilhetes da EHF.

VI. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE, EXCLUSÃO DA RESCISÃO EM CASO DE VIOLAÇÕES ESPECÍFICAS DE DEVERES

  1. A permanência na arena é por sua conta e risco. Independentemente da base jurídica, a Federação Europeia de Andebol só é responsável por danos causados por si própria, pelos seus representantes legais ou por agentes auxiliares, por dolo ou negligência grave, a menos que estejam em causa obrigações contratuais essenciais. Exceto em caso de ato intencional, a responsabilidade da EHF limita-se à indemnização por danos previsíveis e típicos do contrato, a menos que haja uma violação por negligência grave de obrigações contratuais essenciais.
  2. Fica excluído o direito do Cliente de rescindir o contrato devido a um incumprimento de obrigação pelo qual a Federação Europeia de Andebol não seja responsável e em que os produtos não tenham qualquer culpa.
  3. Se a responsabilidade da EHF for excluída ou limitada nos termos dos parágrafos anteriores, o mesmo se aplica à responsabilidade dos seus agentes e colaboradores.

VII. CANCELAMENTO/REEMBOLSO DOS BILHETES

Os bilhetes não podem ser trocados. Os bilhetes perdidos ou destruídos pelo Cliente não serão substituídos nem reembolsados. O reembolso do preço de compra do bilhete, a título de gesto de boa vontade, fica sujeito à decisão da EHF, que será tomada caso a caso.

O reembolso do preço do bilhete não poderá ser reclamado se o Evento ainda não tiver sido definitivamente agendado no momento em que o bilhete foi encomendado. O mesmo se aplica caso um jogo do Evento seja abandonado. Os bilhetes mantêm-se válidos em qualquer caso.

Se o Evento for cancelado, o Titular do Bilhete poderá reverter a transação mediante a devolução do bilhete original à agência de bilhetes onde o adquiriu. Não serão reembolsadas quaisquer taxas de processamento, de sistema ou de envio relacionadas com esta situação.

VIII. TRANSFERÊNCIA DE BILHETES

A fim de evitar atos de violência e infrações penais relacionados com a entrada no recinto, fazer cumprir as proibições em vigor no recinto, impedir a revenda de bilhetes a preços excessivos e separar os adeptos de equipas diferentes uns dos outros, bem como garantir a segurança dos espectadores, é do interesse da EHF limitar a transferência de bilhetes. Por conseguinte, os bilhetes só podem ser vendidos a título particular e não para fins comerciais. O Titular do Bilhete está, em particular, proibido de:

  • colocar bilhetes à venda em portais de leilões;
  • vender bilhetes para fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso por escrito da EHF;
  • vender os bilhetes no âmbito de uma transferência privada a um preço superior ao indicado nos bilhetes;
  • transferir bilhetes para pessoas que tenham sido excluídas da assistência a jogos de andebol por razões de segurança;
  • transferir ou utilizar bilhetes sem o consentimento prévio e expresso por escrito da EHF para fins de publicidade, marketing, como bónus, oferta, prémio ou como parte de um pacote de hospitalidade ou de viagem não autorizado.

A pedido da EHF, caso o bilhete seja transferido, o Cliente deverá fornecer à EHF o nome, a morada e a data de nascimento do novo titular do bilhete

Se um bilhete for utilizado para os fins inadmissíveis acima referidos ou se o titular do bilhete violar os presentes Termos e Condições de qualquer outra forma, o bilhete tornar-se-á inválido. Neste caso, a EHF tem o direito de bloquear o bilhete — inclusive por via eletrónica — e de recusar ao titular do bilhete o acesso ao recinto, sem direito a indemnização, ou de o expulsar do recinto.

IX. DIREITOS DE IMAGEM

Cada titular de bilhete concorda irrevogavelmente em conceder à EHF o direito de utilizar livremente a sua imagem e voz para fotografias, transmissões em direto, emissões e/ou gravações de imagem e/ou som realizadas pela EHF ou pelos seus parceiros, em todos os meios de comunicação e canais de distribuição do Evento.

X. REGRAS DO TRIBUNAL

A entrada na Arena só é possível com um bilhete válido. A entrada na arena está sujeita ao cumprimento das regras da pista. Os titulares de bilhetes com desconto são obrigados a apresentar um documento de identificação ou outro comprovativo que lhes dê direito ao desconto. A EHF reserva-se o direito de aplicar as regras da casa a qualquer momento. Ao sair do evento, o bilhete perde a sua validade. Ao assistir aos jogos do Evento, o Cliente deverá cumprir as respetivas regras da pista da arena anfitriã. Por razões de segurança e para garantir o desenrolar ordenado e tranquilo do Evento, o Titular do Bilhete deverá seguir as instruções da polícia, da EHF, dos Comités Organizadores Locais (LOC) e do pessoal de segurança, bem como da administração do recinto. Todos os Titulares de Bilhetes deverão cooperar com a polícia, os organizadores do evento, o pessoal de segurança e a administração do recinto, a fim de verificar a sua identidade e aceitar a apreensão de artigos proibidos na sua posse, caso seja necessário.

São proibidos objetos pirotécnicos, em particular fogos de artifício ou velas de fumo, armas de todo o tipo e objetos igualmente perigosos, recipientes de vidro, latas, bebidas espirituosas e alcoólicas, drogas ilegais ou outros objetos que prejudiquem o desfrute dos jogos do Evento ou o conforto ou a segurança de outros visitantes, jogadores ou oficiais. O mesmo se aplica a artigos publicitários, comerciais, políticos ou religiosos de todo o tipo, incluindo faixas, cartazes, símbolos ou panfletos. Os artigos acima referidos não podem ser introduzidos no recinto, e a EHF tem o direito de os guardar temporariamente. É proibido entoar ou divulgar slogans racistas, xenófobos ou de extrema-direita.

É proibido aos titulares de bilhetes entrar no recinto de jogo e noutras áreas fechadas. As pessoas que se encontrem sob a influência de álcool ou drogas, que apresentem comportamentos violentos ou contrários à ordem pública, ou que suscitem preocupação devido a tais comportamentos, podem ser expulsas do recinto.

Sem o consentimento prévio da EHF, os titulares de bilhetes não estão autorizados a gravar som, imagens, descrições ou resultados do Evento (exceto para fins privados), nem a transmiti-los ou distribuí-los, na totalidade ou em parte, através da Internet ou de outros canais de comunicação social (incluindo comunicações móveis), nem a outras pessoas para apoiar tais atividades. Não é permitido introduzir na arena dispositivos ou sistemas que possam ser utilizados para tais atividades sem o consentimento prévio da EHF. As fotografias tiradas pelos titulares de bilhetes durante um jogo do Evento só podem ser utilizadas para fins privados. Qualquer utilização comercial, independentemente da forma de divulgação, requer o consentimento prévio por escrito da EHF.

O Cliente não deve recolher, arquivar ou distribuir dados das partidas do Evento para qualquer fim comercial.

É proibida a venda não autorizada de bebidas, alimentos, lembranças, roupas, artigos promocionais, artigos para adeptos e/ou outros artigos comerciais.

Quaisquer outras reclamações por danos permanecem inalteradas. Além disso, a EHF reserva-se o direito de impedir que as pessoas que violarem estas proibições adquiram bilhetes no futuro, de as expulsar do recinto e/ou de intentar outras ações judiciais contra elas.

XI. TEXTO AUTÊNTICO

Os presentes Termos e Condições foram redigidos em inglês e traduzidos para as línguas de cada uma das LOC, estando disponíveis na Loja de Bilhetes da EHF. Em caso de discrepância entre a versão em inglês e as versões traduzidas, prevalecerá a versão em inglês.

XII. CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISTAS

A EHF e os COL reservam-se o direito de alterar a hora, a data e o local do Evento e/ou do(s) jogo(s) devido a circunstâncias extraordinárias imprevistas: casos de força maior, como pandemias, razões de segurança e/ou proteção ou outras decisões tomadas por qualquer autoridade competente que tenham um impacto significativo na realização do jogo no local do Evento.

XIII. SEPARABILIDADE E ALTERAÇÃO

A EHF reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, caso seja necessário para garantir a realização adequada e segura do Evento e/ou do(s) Jogo(s) em questão. A EHF notificará cada Titular de Bilhete sobre essas alterações através de um e-mail enviado para o endereço indicado pelo Titular de Bilhete.

Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições seja declarada nula, ineficaz, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal, entidade reguladora ou autoridade competente;

  • a. o restante destes Termos e Condições permanecerá em vigor como se a(s) disposição(ões) nula(s), ineficaz(es), ilegal(is) ou inexequível(is) não tivesse(m) sido incluída(s);
  • b. sempre que necessário, a disposição inválida será substituída por uma disposição que se aproxime o mais possível do objetivo económico dessa disposição inválida.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

  1. Os presentes Termos e Condições regem-se exclusivamente pela legislação austríaca
  2. Caso o comprador seja um comerciante registado ou uma entidade de direito público, o tribunal competente em Viena (Áustria) terá jurisdição exclusiva sobre quaisquer litígios decorrentes dos presentes Termos e Condições. Esta disposição é igualmente aplicável aos contratos transfronteiriços celebrados com não comerciantes. A EHF reserva-se igualmente o direito de intentar uma ação judicial em qualquer outro tribunal com competência internacional.

Situação: setembro de 2026